Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 

A reforma trabalhista, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho e que passa a valer 120 dias depois, ainda provoca dúvidas mesmo dentro do governo. Na última quarta-feira, 12 de julho, o Ministério do Trabalho divulgou que a nova regra

A DCTF, Declaração de Débitos Tributários Federais, é obrigatória e deve ser apresentada pelas empresas à Receita Federal. Por meio dela, os tributos e contribuições das empresas são definidos, identificados e informados ao governo.

A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com pro

O eSocial vai reunir informações em uma base de dados que será compartilhada por diversos órgãos do Governo Federal

Com enfoque maior da Fiscalização, autuações das Contribuições Previdenciárias cresceram 54,5% no primeiro semestre de 2017

Com o objetivo favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco

Na divisão por segmento, o comércio é o segundo colocado em valor de autuações, com R$ 13,83 bilhões. Em relação ao ano passado, o aumento foi de 174,4%

Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva

O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 11, a tão aguardada reforma trabalhista. Agora, para virar lei, as regras dependem apenas da sanção do presidente Michel Temer, que é o maior interessado no projeto. A reforma apresenta mudanças nas definiçõ

Caso esta sistemática seja adota, serão grandes as chances de a carga tributária das empresas de serviços sofrer aumento. Caso isto ocorra, na visão de Toledo a Receita Federal poderá usar o aumento da tributação para compensar o prejuízo bilion

Disponibilizado o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI, no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais

Uso do formulário digital é obrigatório para empresas domiciliadas no exterior; para empresas nacionais, o formulário é opcional

Quase metade das empresas que passarão a enviar, a partir do eSocial, informações de folha de pagamento e encargos trabalhistas em tempo real ao governo a partir de 2018 ainda não se preparou para o novo sistema.

O empreendedor que tiver guias em aberto pode aderir ao parcelamento da Receita Federal até o dia 2 de outubro

Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr

A instabilidade política no país como vimos até aqui, neste breve relato dos fatos ocorridos desde a era JK até o final do governo Collor

Houve alteração no prazo de entrega do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos e nas exigências para envio dos demonstrativos contábeis. A

Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades l

Banco de horas e trabalho intermitente são itens que não estão claros