As empresas recorreram com o argumento de que faltou a citação necessária à penhora e não haveria prova de fraude à execução a justificar a medida.

O substitutivo permite ainda que a lei estabeleça outras formas de resolução de conflitos tributários.

Nos próximos dias, alguns governadores vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que seja feita uma modulação dos efeitos da decisão, tomada no início deste mês, de considerar inconstitucionais as leis de seis Estados e do Dis

Como a reclamada não apresentou justificativa para essa conduta, os julgadores concluíram que o empregado foi mesmo discriminado no ambiente de trabalho.

A decisão foi tomada em julgamento recente num recurso de embargos de relatoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

O projeto do Iasb e do Fasb é ambicioso.

Lei vai acabar com a necessidade de empresário ter sócio. Medida deve ser aprovada pela president

Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior

Os referidos Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos representam o quantitativo máximo de cliente/paciente assistidos por profissional fisioterapeuta em turno de trabalho de 6 horas

CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário

A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs

Para a empresa, os ACTs são mais favoráveis globalmente do que as CCTs

A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.

O relator esclareceu ainda que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Quem apresentar a DIPJ com incorreções ou omissões de dados, pagará uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas.

O projeto altera a Lei do FGTS (8.306/90), que hoje prevê a possibilidade, entre outras, de movimentação da conta do FGTS na ocasião de aposentadoria do trabalhador.

O acerto prevê que, não só os funcionários da entidade internacional, mas também os prestadores de serviços temporários têm direito às vantagens.

Meta é integrar até o fim do ano a rede de dados em níveis federal, estadual e municipal para facilitar abertura de pessoas jurídicas.

No entanto, o TRT utilizou o artigo 61 da própria CLT para negar o pedido do Ministério Público.

A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas aposentadas em razão de acidente em serviço