Notícias Técnicas
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Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade
De acordo com o laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo empregado.
2011/08/22 -
DITR 2011: Aprovado o programa multiplataforma Java para o preenchimento
Instrução Normativa RFB nº 1.180/2011 - DOU 1 de 18.08.2011
2011/08/19 -
Aviso prévio: administrador quer manter 30 dias, seja qual for tempo de serviço
O STF decidiu recentemente que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador.
2011/08/19 -
Crédito de PIS e Cofins é tributado
STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
2011/08/19 -
Tribunal julgará devolução de imposto
O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos
2011/08/19 -
Seguridade aprova proibição de dispensa de gestante durante aviso prévio
Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.
2011/08/19 -
Comissão aprova concessão de salário-família a empregado doméstico
A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.
2011/08/19 -
Empresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços
A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.
2011/08/19 -
JT mantém revelia decretada em reclamação cuja citação foi assinada por porteiro
Segundo afirmou, à época da citação, estava viajando e a sua casa estava fechada.
2011/08/19 -
Tributação de controlada é mantida.
Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.
2011/08/18 -
Recolhimento em Atraso: Competências atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%
Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.
2011/08/18 -
Senado dá isenção de IR a aposentado
A proposta, na verdade, amplia o tratamento tributário diferenciado que já existe para os segurados com mais de 65 anos.
2011/08/18 -
AGU - Construtoras que não cumpriram normas de segurança terão que ressarcir o INSS por despesas com auxílio doença
Ficou comprovado que as firmas foram negligentes no cumprimento de normas de segurança do trabalho.
2011/08/18 -
Valorização da profissão contábil e as qualidades que um profissional contábil/fiscal deve desenvolver
É dever de todo contabilista manter o empresário informado e devidamente atualizado
2011/08/18 -
Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização
Em 1ª Instância, o reclamante conseguiu apenas a retificação de sua CTPS para que nela constasse a função de jardineiro.
2011/08/18 -
Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio
A professora, ao interpor recurso de revista, insistiu em seu direito ao recebimento solicitado
2011/08/18 -
Simples Nacional: cinco novas atividades poderão ser incluídas no regime
Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas.
2011/08/17 -
Governo decide acabar com fator previdenciário
Mesmo com o fator, o homem está se aposentando, em média, aos 54 anos e a mulher, aos 51,5 anos.
2011/08/17 -
STF julga lei sobre PIS e Cofins na importação
O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.
2011/08/17 -
Lei das Sociedades Anônimas passa por modificações
O advogado Sillas Battastini Neves, do escritório Zulmar Neves Advocacia, explica que estas modificações alteraram procedimentos relacionados à emissão, resgate e amortização de debêntures e a revogação do artigo 60 da Lei 6.404.
2011/08/17