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MP 638 é sancionada
Aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.966, em conversão a Medida Provisória 638, que entre outros assuntos, aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis.
Veja a integra da Lei.