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Projeto retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios
Bezerra: Os sócios são pessoas diretamente interessadas na saúde financeira da sociedade e não podem ser cerceados no seu direito de fiscalizar as atividades e a aplicação dos recursos
Bezerra: Os sócios são pessoas diretamente interessadas na saúde financeira da sociedade e não podem ser cerceados no seu direito de fiscalizar as atividades e a aplicação dos recursos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) que hoje permite que seja estipulada época determinada para esse exame.
“O objetivo deste projeto é retirar da legislação elementos que possam servir de artifício para esconder a prática de atos ilegais nas sociedades”, afirmou Bezerra. “A possibilidade de estipulação de prazo certo para que os sócios tenham o direito de examinar livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, como se encontra previsto no Código Civil, cerceia o processo fiscalizatório dos atos da sociedade”, complementa.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania